Estes Termos de Uso descrevem as condições sob as quais a Cliqx presta seus serviços aos clientes e parceiros, e estabelecem as regras de uso de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) do Brasil. Ao contratar os serviços da Cliqx, o cliente concorda com os termos e condições abaixo, que regulam a utilização e o tratamento de dados pessoais e empresariais.
1. Definições:
- Controlador de Dados: Pessoa física ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operadora de Dados: A Cliqx, que realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções do controlador.
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.
- Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, processamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
2. Escopo dos Serviços:
2.1. A Cliqx atua como operadora de dados, ou seja, realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente sob as instruções dos controladores de dados (clientes), não tendo controle, decisão ou propriedade sobre os dados tratados.
2.2. Os serviços da Cliqx são contratados com o objetivo de processar, armazenar e gerir dados fornecidos pelos controladores de forma a atender as finalidades explicitamente acordadas em contratos ou propostas comerciais.
2.3. A Cliqx não coleta dados pessoais diretamente dos titulares, não compartilha dados para fins próprios, nem utiliza dados pessoais para qualquer finalidade que não tenha sido instruída ou autorizada pelo controlador.
3. Uso Permitido dos Dados:
3.1. O cliente, como controlador de dados, tem a responsabilidade de determinar as finalidades e bases legais para o tratamento dos dados pessoais. As instruções fornecidas à Cliqx devem ser compatíveis com a LGPD e devem observar os seguintes princípios:
- Finalidade e adequação do tratamento dos dados.
- Garantia de que os dados tratados são necessários e proporcionais aos objetivos definidos.
- Proteção dos direitos dos titulares de dados.
3.2. A Cliqx realiza o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes finalidades, de acordo com as instruções do controlador:
- Processamento de dados para execução de contratos.
- Armazenamento seguro dos dados fornecidos.
- Tratamento técnico para a operação de plataformas, sistemas e soluções contratadas pelo cliente.
4. Proibições de Uso:
4.1. O cliente e seus parceiros não podem usar os serviços da Cliqx para:
- Realizar o tratamento de dados pessoais de forma não autorizada ou em desconformidade com a LGPD.
- Coletar, armazenar, processar ou compartilhar dados pessoais sem o consentimento adequado dos titulares ou sem a devida base legal.
- Enviar dados pessoais para terceiros sem autorização explícita, exceto nos casos permitidos pela legislação.
- Manipular ou utilizar os dados tratados pela Cliqx para qualquer finalidade que não esteja claramente definida e autorizada no contrato ou proposta comercial.
4.2. A Cliqx não pode ser instruída a:
- Tratar dados que não estejam diretamente relacionados às finalidades estabelecidas pelo controlador.
- Compartilhar dados com terceiros sem a devida autorização do controlador ou em violação à LGPD.
- Realizar atividades de tratamento de dados que representem riscos desnecessários à privacidade e segurança dos titulares de dados.
5. Responsabilidades do Cliente:
5.1. O cliente é responsável por:
- Garantir que todos os dados pessoais fornecidos à Cliqx foram coletados de maneira legal, transparente e com consentimento, quando necessário.
- Fornecer instruções claras e específicas para o tratamento de dados pessoais.
- Notificar a Cliqx imediatamente caso haja qualquer mudança nas finalidades do tratamento ou se os dados tratados não forem mais necessários.
5.2. O cliente também se compromete a garantir que seus próprios processos e práticas de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a LGPD, especialmente no que diz respeito aos direitos dos titulares, como acesso, correção e eliminação de dados.
6. Responsabilidades da Cliqx:
6.1. A Cliqx, como operadora de dados, compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais conforme as instruções do controlador, limitando-se às finalidades definidas em contrato.
- Adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, perdas ou alterações indevidas.
- Cooperar com o controlador para garantir que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados, como o direito de solicitar informações sobre o tratamento, correção de dados ou a eliminação de informações.
6.2. A Cliqx se compromete a notificar o controlador imediatamente em caso de qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
7. Subcontratação:
7.1. A Cliqx poderá subcontratar terceiros (suboperadores) para auxiliar no tratamento de dados, desde que haja autorização prévia e por escrito do controlador, e que tais suboperadores estejam em conformidade com a LGPD e as diretrizes de proteção de dados estabelecidas por esta política.
7.2. A Cliqx garante que seus subcontratados adotam padrões de segurança equivalentes aos seus, a fim de proteger os dados pessoais tratados.
8. Retenção e Eliminação de Dados:
8.1. A Cliqx armazena os dados pessoais tratados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades estabelecidas no contrato ou conforme instruído pelo controlador.
8.2. Após o término da relação contratual ou a pedido do controlador, a Cliqx eliminará os dados pessoais de forma segura, exceto quando houver uma obrigação legal de retenção desses dados.
9. Direitos dos Titulares de Dados:
9.1. A Cliqx, como operadora, coopera com o controlador para garantir que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados. Entre os direitos assegurados pela LGPD, incluem-se:
- O direito de acessar e corrigir seus dados pessoais.
- O direito de solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- O direito de portabilidade de dados, de acordo com a legislação vigente.
9.2. O cliente, como controlador, é o responsável por responder diretamente às solicitações dos titulares de dados. No entanto, a Cliqx prestará assistência sempre que necessário.
10. Segurança da Informação:
10.1. A Cliqx implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. Essas medidas incluem o uso de criptografia, controle de acesso restrito, políticas de backup e monitoramento de atividades.
10.2. A Cliqx se compromete a revisar e atualizar periodicamente essas medidas para garantir a segurança contínua dos dados pessoais.
11. Alterações nos Termos de Uso:
11.1. A Cliqx se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao cliente. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da data informada na comunicação.
11.2. Recomenda-se que o cliente revise periodicamente estes termos para se manter informado sobre quaisquer modificações.
12. Contato:
Se houver dúvidas ou preocupações em relação a estes Termos de Uso ou ao tratamento de dados pessoais pela Cliqx, entre em contato conosco por meio do e-mail.
Data da última atualização: 08/10/2024
Ao contratar os serviços da Cliqx, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com os termos estabelecidos neste documento, comprometendo-se a segui-los e garantir que seus próprios processos estejam em conformidade com a LGPD.